Termos de Uso

1. DAS PARTES E DO ACEITE ELETRÔNICO

1.1. De um lado, UNIVERSO CULTURAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 57.469.282/0001-98, com sede na rua Alameda Bela Aliança, n°950, Centro, na cidade de Rio do Sul/SC, CEP 89.160-216, doravante denominada CONTRATADA, detentora da licença para oferta dos cursos concedida pela SISPE SISTEMA PROFISSIONALIZANTE DE ENSINO LTDA.

1.2. De outro lado, o(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A), devidamente qualificado(a) no formulário de cadastro preenchido na plataforma de vendas online.

1.3. DO ACEITE:

Ao clicar no botão "Li e Concordo com os Termos de Uso" no momento de finalização da compra no site https://www.sispe.com.br/, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as regras e condições deste instrumento, possuindo este aceite eletrônico a mesma validade jurídica de uma assinatura física.

2. DO OBJETO

2.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de ensino à distância (EAD) referente ao curso escolhido pelo USUÁRIO no momento da compra.

2.2. O prazo de duração, a carga horária, a grade curricular, a quantidade de módulos e as regras específicas de disponibilização gradual de conteúdo são definidos na página descritiva de cada curso na plataforma, cujas diretrizes o USUÁRIO declara ter conferido e concordado previamente.

2.3. DA NATUREZA EDUCACIONAL DO CURSO: O USUÁRIO declara ciência expressa de que o serviço ora contratado classifica-se como Curso Livre de Qualificação Profissional, modalidade de educação não formal, de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos para qualificação, requalificação e atualização para o mercado de trabalho.

2.4. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O MEC: Por se tratar de curso livre, legalmente amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pelo Decreto Presidencial nº 5.154/2004, o presente curso não se enquadra como ensino técnico profissionalizante, graduação ou curso de extensão universitária. Consequentemente, não exige autorização, reconhecimento ou registro por parte do Ministério da Educação (MEC) ou Conselhos Estaduais de Educação, de modo que o certificado emitido ao final atesta a participação e o aproveitamento do aluno, mas não confere grau acadêmico nem habilitação para registro em conselhos de classe profissionais.

2.5. DA ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO: Visando sempre a excelência e a atualidade do ensino, a CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério pedagógico, promover alterações na grade curricular, substituir professores, atualizar, adicionar ou suprimir aulas e materiais didáticos, desde que preservado o objetivo principal e a carga horária global do curso contratado.

2.6. DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E E-BOOKS: Como parte integrante do escopo do curso, a CONTRATADA disponibilizará materiais de apoio no formato digital (e-books). Estes materiais ficarão acessíveis aos alunos exclusivamente através da plataforma de ensino, sendo liberados de acordo com o cronograma específico de cada módulo, e sujeitam-se integralmente às regras de proteção de direitos autorais e à vedação de compartilhamento estipuladas nestes Termos.

3. DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO

3.1. O valor do curso é aquele vigente na plataforma no ato da compra, podendo ser pago pelo USUÁRIO nas modalidades de Cartão de Crédito ou PIX.

3.2. A liberação do acesso à plataforma de estudos e aos módulos iniciais do curso está estritamente condicionada à comprovação do pagamento pela instituição financeira ou gateway de pagamento.

3.3. Compras realizadas via Cartão de Crédito ou PIX terão a liberação de acesso à plataforma e aos módulos iniciais efetuada após a devida confirmação e aprovação do pagamento pelo gateway de pagamento ou pela respectiva instituição financeira.

3.4. O pagamento da última parcela não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores.

4. DA INADIMPLÊNCIA

4.1. Em caso de compras efetuadas na modalidade de recorrência no Cartão de Crédito, ocorrendo atraso ou falha no processamento da cobrança superior a 10 (dez) dias, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso do USUÁRIO à plataforma até a devida regularização do débito.

4.1.1. Da Contestação Indevida (Chargeback): Na hipótese de o USUÁRIO efetuar a contestação da compra junto à administradora do cartão de crédito (chargeback) de forma indevida, fraudulenta ou após o prazo legal de arrependimento, a CONTRATADA procederá ao bloqueio imediato do acesso à plataforma, sem necessidade de aviso prévio ou prazo de tolerância. Tal conduta configura quebra da boa-fé contratual e autoriza a CONTRATADA a adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, acrescido de multas, juros e honorários advocatícios, sem prejuízo da inscrição do CPF do USUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito.

4.2. Sobre as parcelas vencidas incidirá multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.

4.3. A inadimplência poderá acarretar a inscrição do USUÁRIO em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), servindo este aceite eletrônico como título executivo extrajudicial, sujeito à cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive com acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios.

4.4. DA COBRANÇA TERCEIRIZADA E CESSÃO DE CRÉDITO: O USUÁRIO autoriza expressamente a utilização de todos os seus dados para fins de cobrança extrajudicial e judicial, consentindo com a realização das referidas cobranças por empresa terceirizada contratada pela CONTRATADA, bem como permite a eventual cessão do crédito (venda da dívida) a terceiros. Para a efetivação destas medidas, o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de seus dados cadastrais e financeiros com referidas empresas parceiras, exclusivamente para o fim de proteção do crédito e recuperação de valores, sendo dispensada nova autorização prévia, por se tratar de exercício regular de direito previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 7º, incisos IX e X, da Lei nº 13.709/2018).

5. DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS E SUPORTE

5.1. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que é o único responsável por providenciar, às suas expensas, os equipamentos e conexão necessários para acessar o curso. Recomenda-se, no mínimo:

• Banda larga de 2MB.
• Navegadores atualizados (Google Chrome 20+, Firefox 13+, Safari 5+ ou Edge/Internet Explorer 10+).
• Dispositivos móveis suportados: iOS (iPhone 3G ou iPad 1 e superiores) e Android (6.0 "Marshmallow" ou superior).

5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de conexão, inabilidade de uso ou defeitos nos equipamentos do USUÁRIO.

5.3. O suporte oferecido restringe-se ao esclarecimento de dúvidas referentes ao conteúdo das aulas, que deverão ser enviadas via plataforma e serão respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

5.4. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA: A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia. No entanto, não se responsabiliza por eventuais instabilidades, falhas técnicas, interrupções sistêmicas, manutenções programadas ou problemas decorrentes de provedores de internet, servidores de hospedagem e casos fortuitos ou de força maior, não cabendo ao USUÁRIO qualquer tipo de compensação financeira ou prorrogação de prazo em decorrência destas indisponibilidades temporárias.

6. DO ACESSO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O login e a senha de acesso são de uso estritamente pessoal e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela sua guarda e sigilo.

6.2. É terminantemente proibido o compartilhamento de senhas, bem como o download, rateio, cópia, gravação, reprodução, distribuição ou venda de videoaulas, e-books e demais materiais digitais sob qualquer meio.

6.3. O descumprimento desta cláusula acarretará o imediato cancelamento do acesso, sem direito a reembolso, sujeitando o USUÁRIO infrator ao pagamento de multa penal compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor total do curso atualizado, sem prejuízo da apuração de perdas e danos excedentes e da responsabilização criminal por violação de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98).

6.4. PRAZO DE ACESSO: O acesso ao curso contratado, bem como aos materiais e área de membros, será garantido exclusivamente pelo prazo específico estipulado na página de vendas do respectivo curso. Expirado este prazo, o acesso do USUÁRIO será automaticamente suspenso, não caracterizando o presente instrumento uma licença de uso vitalícia. A prorrogação do acesso, se houver, será mera liberalidade da CONTRATADA ou objeto de nova contratação.

6.5. CÓDIGO DE CONDUTA E RESCISÃO: A CONTRATADA poderá cancelar ou suspender imediatamente o acesso do USUÁRIO, sem direito a qualquer reembolso ou indenização, caso seja constatada conduta inadequada (tais como ofensas, discriminação, difamação ou assédio) direcionada a professores, funcionários ou demais alunos nos fóruns, canais de suporte ou redes sociais da instituição.

7. DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao USUÁRIO o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da liberação do acesso.

7.2. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deverá enviar notificação formal acompanhada de documento de identificação oficial para o e-mail contato@sispe.com.br. Para que não seja colocada em dúvida a autenticidade do ato, não será considerado válido o pedido de cancelamento realizado por redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), aplicativos de mensagens (WhatsApp), ou contatos telefônicos informais. É de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO certificar-se de que enviou a solicitação para o canal correto e dentro do prazo legal.

7.2.1. O pedido de cancelamento deverá ser feito exclusivamente pelo e-mail oficial (contato@sispe.com.br). Para que não seja colocada em dúvida a autenticidade do ato, não será considerado válido, sob nenhuma hipótese, o pedido de cancelamento realizado por redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), aplicativos de mensagens (WhatsApp), contato telefônico, ou comunicações informais direcionadas a professores e prepostos da CONTRATADA. É de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO certificar-se de que enviou a solicitação para o canal correto, dentro do prazo legal, e acompanhada da documentação exigida.

7.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, a compra não poderá ser cancelada, e o simples fato de o USUÁRIO não acessar a plataforma não o exime da responsabilidade pelo pagamento das parcelas assumidas.

7.4. DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE ESTORNO: Em caso de cancelamento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, o processo de estorno ou reembolso será processado e efetivado pela CONTRATADA no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento e validação da solicitação formal, devendo o USUÁRIO observar as seguintes condições de acordo com o método de pagamento utilizado:

a) Pagamentos via Cartão de Crédito: O pedido de estorno será formalizado pela CONTRATADA perante a operadora do cartão ou gateway de pagamento no prazo indicado no caput. A visualização do lançamento do crédito caberá à administradora do cartão de crédito, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, a depender das políticas operacionais da emissora do cartão.

b) Pagamentos via PIX: A restituição será efetuada via PIX ou transferência bancária, exclusivamente em conta corrente ou poupança de titularidade do próprio USUÁRIO (mesmo CPF cadastrado na compra). É de inteira responsabilidade do USUÁRIO informar a chave PIX ou os dados bancários corretos no momento da solicitação.

7.5. O direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) destina-se a proteger o consumidor de compras por impulso, devendo ser exercido em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. A constatação de padrão comportamental do USUÁRIO que caracterize o abuso do direito (Art. 187 do Código Civil) — tais como a aquisição e o cancelamento sistemático e sucessivo de múltiplos cursos, ou o consumo integral do conteúdo em reduzidíssimo intervalo de tempo seguido do pedido de estorno —, autorizará a CONTRATADA a efetuar o bloqueio imediato do cadastro e do CPF do USUÁRIO para a realização de novas aquisições ou matrículas na plataforma, bem como o encerramento do seu acesso, sem prejuízo de eventuais reparações cíveis cabíveis.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. O USUÁRIO autoriza a utilização de seus dados para fins de prestação do serviço, emissão de certificados, envio de comunicados e cobrança (inclusive por empresas terceirizadas).

8.3. O USUÁRIO autoriza, a título gratuito, o uso de seus textos, trabalhos acadêmicos e depoimentos para fins de exibição e divulgação institucional.

9. DA CERTIFICAÇÃO

9.1. A emissão do certificado está condicionada à conclusão dos módulos, obtenção de média mínima exigida (quando aplicável às avaliações do curso) e quitação das obrigações contratuais e financeiras.

9.2. A emissão e a disponibilização do certificado de conclusão ocorrerão única e exclusivamente na modalidade digital. O documento ficará disponível para download na própria plataforma ou será enviado ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, não havendo, sob qualquer hipótese, a confecção, emissão ou o envio de via física (impressa) por parte da CONTRATADA.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

10.1. A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará em renúncia ou alteração deste instrumento.

10.2. VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS: O USUÁRIO reconhece e concorda que todas as comunicações, notificações extrajudiciais, avisos de cobrança e avisos legais direcionados ao e-mail cadastrado no momento da compra, bem como as mensagens enviadas para o número de telefone/WhatsApp informado, serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins de direito e comprovação processual.

10.3. Em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvada a faculdade de o USUÁRIO optar pelo foro da Comarca de Rio do Sul/SC, sede da CONTRATADA.